Em caso de Iitígio de consumo, o cliente pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem (que integram a Rede de Arbitragem de consumo):
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Confitos de Consumo
- CICAP- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- CACCL - Centro de Arbitragem de Confitos de Consumo de Lisboa
A lista e os contactos destas entidades são disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/).
Em caso de litígio de consumo no âmbito dos contratos celebrados online, o cliente pode recorrer à Plataforma Eletrónica para Resolução de Litígios em Linha (https://www.consumidor.gov.pt/plataforma-eletronica-europeia-para-a-resolucao-de-litigios-de-consumo-em-linha.aspx).